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| Tipo | Legislação | Descrição | Disponibilizado | |
|---|---|---|---|---|
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| N.º 98/2009 | Regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, incluindo a reabilitação e reintegração profissionais, nos termos do art.º 284.º do código do trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro. | 20-07-2011 | |
| Decreto regulamentar | | N.º 6/2001 | Lista das doenças profissionais. | 20-07-2011 |
| Decreto-Lei | | N.º 199/1999 | Taxas contributivas do regime geral dos trabalhadores por conta de outrem. | 20-07-2011 |
| Decreto regulamentar | | N.º 26/1999 | Fixação das taxas contributivas. | 20-07-2011 |
| Decreto-Lei | | N.º 236/1991 | Regime de cobranças de contribuições. | 20-07-2011 |
| Decreto-Lei | | N.º 112/2004 | Altera os estatutos do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social e do Instituto de Solidariedade e Segurança Social. | 20-07-2011 |
| Decreto-Lei | | N.º 103/1980 | Pagamento de contribuições devidas às instituições. | 20-07-2011 |
| Decreto-Lei | | N.º 73/1999 | Dívidas ao estado. | 20-07-2011 |
| Decreto-Lei | | N.º 8-B/1980 | Inscrição das entidades empregadoras no sistema de solidariedade e segurança social. | 20-07-2011 |
| | N.º 3/2006 | Regulamenta o Decreto-Lei n.º 232/2005, de 29 de dezembro, que institui o Complemento Solidário para Idosos. | 20-07-2011 | |
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